O comunicado do Conselho de Ministros refere que fica "estabelecido o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., (IPTM, I.P.) para a APS - Administração do Porto de Sines, S.A., que passa a designar-se como APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., (APS, S.A.), refletindo de forma mais adequada as suas novas funções".

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